Art. 25 da Lei 12.865/2013

Norma: Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/01/2026

Texto

Art. 25 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.286, de 29/12/2021, publicada no DOU de 30/12/2021, em vigor um ano após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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