Art. 35 da Lei 12.870/2004

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Decisões que citam o art. 35 da Lei 12.870/2004

2 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 12.870/2004, de 2011 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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