Art. 9º-C da Lei 12.871/2013

Art. 9º-C Ato do Ministro de Estado da Educação poderá instituir comissão de caráter consultivo para o acompanhamento do Enamed, integrada, no mínimo, por representantes:

I – do Ministério da Educação;

II – do Ministério da Saúde;

III – do Conselho Federal de Medicina;

IV – da Associação Médica Brasileira; e

V – de entidades da sociedade civil. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 1.370, de 19/6/2026)