Vade Mecum · Lei do IRPJ e da CSLL (12.973/2014) (Lei 12.973/2014)

Art. 116 da Lei 12.973/2014

Norma: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 24/03/2025

Texto

Art. 116 A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 116 da Lei 12.973/2014

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