Art. 117 da Lei 12.973/2014

Art. 117 Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2015:

I – a alínea "b" do caput e o § 3º do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;

II – o art. 15 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;

III – os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:

a) o inciso II do caput do art. 8º;

b) o § 1º do art. 15;

c) o § 2º do art. 20;

d) o inciso III do caput do art. 27;

e) o inciso I do caput do art. 29;

f) o § 3º do art. 31;

g) o art. 32;

h) o inciso IV do caput e o § 1º do art. 33;

i) o art. 34; e

j) o inciso III do caput do art. 38;

IV – o art. 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;

V – o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

VI – os §§ 2º e 3º do art. 21 e o art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

VII – a alínea "b" do § 1º e os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

VIII – o inciso V do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;

IX – o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e

X – os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.