Art. 24 da Lei 13.019/2014
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 24 da Lei 13.019/2014
3 decisões do STJ, do STF citam o art. 24 da Lei 13.019/2014, em 2025.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
