Vade Mecum · Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Art. 22 da Lei 13.022/2014

Norma: Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 22 Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 da Lei 13.022/2014

1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 13.022/2014, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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