Vade Mecum · Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Art. 4º da Lei 13.022/2014

Norma: Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.022/2014

1.082 decisões do STJ, do STF citam o art. 4º da Lei 13.022/2014, de 2019 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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