Art. 5º da Lei 13.060/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.060/2014
1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 13.060/2014, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.060/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 5º da Lei 13.060/2014.
- STJREsp 1.714.656/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/04/2018publicada em 25/05/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A competência do STJ restringe-se à interpretação e…