Art. 10 da Lei 1.311/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 1.311/1994
51 decisões do STF, do STJ citam o art. 10 da Lei 1.311/1994, de 2012 a 2026.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
