Vade Mecum · Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Art. 13 da Lei 13.146/2015

Norma: Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/12/2025

Texto

Art. 13 A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.146/2015

2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 13.146/2015, de 2024 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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