Art. 1º da Lei 13.246/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.246/2002
22 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.246/2002, de 2019 a 2026; 40,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.246/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 13.246/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 4.545 ED/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 13/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS JURISDICIONADOS DISCUTIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ARGUMENTO…
- STFADI 4.545/PRAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 05/12/2019publicada em 07/04/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 85, §5º, da Constituição do Estado do Paraná. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Aditamento à inicial. Dispositivos da legislação estadual (artigos 1º e 2º da Lei n. 13.426/2002, artigo 1º da…
- STFADPF 745/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 21/11/2023publicada em 07/12/2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO DA DECISÃO NO PLANO NORMATIVO E NO PLANO DO ATO SINGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA…
- STFRcl 44.776 AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/02/2024publicada em 05/03/2024
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ausência de notificação ao Estado do Paraná e de citação do beneficiário do ato reclamado. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Suposta ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de…
- STFRcl 44.776 AgR/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 03/04/2023publicada em 14/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA ADI Nº 4.545. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO DA DECISÃO NO PLANO NORMATIVO E NO PLANO DO ATO SINGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA E…
- STFRcl 44.776/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/11/2020publicada em 02/12/2020
- TJPRRemessa Necessária Cível 0002158-87.2026.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. PENSÃO/VERBA DE REPRESENTAÇÃO A VIÚVA DE EX-GOVERNADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DA ADI Nº 4545/PR PELO SUPREMO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cândido J F Saraiva de MoraesÓrgão Especialpublicada em 27/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA A VIÚVA DE EX-PREFEITO. NATUREZA HONORIS CAUSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame. Trata-se de ação…
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- STFRE 1.581.560/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/01/2026publicada em 28/01/2026
- TJPR0007575-89.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 17/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. APELOS PROVIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI N.º 4.717/65. 1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença…
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