Art. 63 da Lei 13.303/2016

Art. 63 São procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei:

I – pré-qualificação permanente;

II – cadastramento;

III – sistema de registro de preços;

IV – catálogo eletrônico de padronização.

Parágrafo único Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.