Art. 30 da Lei 13.327/2016

Art. 30 Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (Vide ADI nº 6.053/2018)

I – o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II – até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III – o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.