Vade Mecum · Lei do Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016)

Art. 9º da Lei 13.344/2016

Norma: Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 16/04/2026

Texto

Art. 9º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.344/2016

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