Art. 1º da Lei 13.426/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.426/2002
21 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.426/2002, de 2019 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.426/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.426/2002.
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cândido J F Saraiva de MoraesÓrgão Especialpublicada em 27/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA A VIÚVA DE EX-PREFEITO. NATUREZA HONORIS CAUSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame. Trata-se de ação…
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- STFRE 1.581.560/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/01/2026publicada em 28/01/2026
- TJPR0007575-89.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 17/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. APELOS PROVIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI N.º 4.717/65. 1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença…
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- STFRcl 67.604 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 03/03/2025publicada em 17/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PENSÕES VITALÍCIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ADI 4.545. ADPF 745. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o…
- STFRcl 69.432 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EX-GOVERNADORA DO PARANÁ. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NO § 5º DO ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ INDEFERIDO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 745, NA RECLAMAÇÃO N. 44.776 E NA…
- STFRcl 69.432/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/09/2024publicada em 09/09/2024
- STFRE 1.504.560/ROMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024
- STFADPF 962/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 11/06/2024publicada em 18/06/2024
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Lei 4.655/1976, do Estado do Pará. 3. Pensão especial para viúva de ex-governador. 4. Impugnação de ato de efeitos concretos. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. Precedentes. 5. Inadmissibilidade de instituição de…
- STFRcl 63.416 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/04/2024publicada em 18/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA ADI Nº 4.545. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO…
- STFRcl 44.776 AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/02/2024publicada em 05/03/2024
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ausência de notificação ao Estado do Paraná e de citação do beneficiário do ato reclamado. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Suposta ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de…