Vade Mecum · Lei de Migração (Lei 13.445/2017)
Art. 123 da Lei 13.445/2017
Texto
Art. 123 Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 123 da Lei 13.445/2017
3 decisões do STJ citam o art. 123 da Lei 13.445/2017, em 2018.