Vade Mecum · Lei de Migração (Lei 13.445/2017)

Art. 99 da Lei 13.445/2017

Norma: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 15/09/2025

Texto

Art. 99 Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 da Lei 13.445/2017

1 decisão do STF cita o art. 99 da Lei 13.445/2017, em 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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