Art. 4º da Lei 13.467/2017

Art. 4º O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 28. ..................................................................................
..................................................................................................
§ 8º (Revogado).
a) (revogada);
..........................................................................................................
§ 9º ..........................................................................................
....................................................................................................
h) as diárias para viagens;
.........................................................................................................
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;
..........................................................................................................
z) os prêmios e os abonos.
............................................................................................." (NR)