Art. 17 da Lei 1.354/1979
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.354/1979
2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 1.354/1979, em 2004.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 1.354/1979, em 2004.