Art. 11-B da Lei 13.640/2018

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Decisões que citam o art. 11-B da Lei 13.640/2018

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 11-B da Lei 13.640/2018, de 2023 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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