Art. 10 da Lei 13.666/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.666/2002
16 decisões do STF, do STJ citam o art. 10 da Lei 13.666/2002, de 2008 a 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
