Art. 10 da Lei 13.775/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.775/2018
4 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 13.775/2018, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.775/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.775/2018.
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA N.º 1.338 DO STJ. TÍTULOS CARTULARES EXPRESSAMENTE ACEITOS. EXEQUIBILIDADE. DUPLICATA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
Direito civil, empresarial e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento. Cessão de duplicatas mercantis. Pacto de non cedendo (proibição de cessão do crédito a outrem). Nulidade. Pagamento por risco sacado. Quitação dos títulos…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA N.º 1.338 DO STJ. TÍTULOS CARTULARES EXPRESSAMENTE ACEITOS. EXEQUIBILIDADE. DUPLICATA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de improcedência. Insurgência. Duplicata. Cessão de crédito. Admissibilidade. Inteligência do artigo 10 da Lei n. 13.775/2018. Nulidade do "pacto non cedendo". Cessão válida e eficaz. Pagamento realizado para o credor primitivo. Ciência do devedor quanto a…
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- STJREsp 2.260.687/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE VEDAÇÃO À EMISSÃO. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A duplicata de prestação de serviços por indicação, acompanhada do instrumento de protesto e do comprovante da prestação…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/07/2026publicada em 11/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA QUE PROÍBE CESSÃO, OPERAÇÕES DE FACTORING E ENDOSSOS BANCÁRIOS TRANSLATIVOS SEM O ACORDO EXPRESSO DA CONTRATANTE. APLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI Nº 13.775/2018. CLÁUSULA DO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 03/07/2026
Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência dos embargos monitórios. Declaração de nulidade da cessão do crédito objeto da pretensão inicial, diante de cláusula contratual proibitiva. Reconhecimento da ilegitimidade da autora/embargada para a cobrança. Recurso da autora/embargada. I…
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- STJREsp 2.202.691/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 17/06/2026civil
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos à execução julgados improcedentes, com determinação de prosseguimento da execução para cobrança da duplicata mercantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a)…
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- STJEDcl no AREsp 2.992.064/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação aos dispositivos apontados e incidência das…