Art. 35 da Lei 13.786/2018
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 35 da Lei 13.786/2018
6 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 13.786/2018, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 13.786/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 13.786/2018.
- STJAREsp 2.899.354/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/02/2026consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.698.967/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/02/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso…
- STJREsp 2.219.008/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/01/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 3.003.926/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/12/2025consumidor
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM A QUAL CONCLUIU QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI QUITADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA, CONFORME PREVISTO EM…
- STJRcl 49.365/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/07/2025civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA REQUERIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.795.924/GOMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/02/2025consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e…