Art. 14 da Lei 13.846/2019

Norma: Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 14 O BPMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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