Art. 13 da Lei 13.846/2019

Norma: Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 13 O BPMBI observará as seguintes regras:

I – não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e

III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.846/2019

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 13.846/2019, em 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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