Art. 5º da Lei 13.846/2019

Norma: Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.846/2019

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