Vade Mecum · Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Art. 29 da Lei 13.869/2019

Norma: Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 29 Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único (VETADO).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 13.869/2019

19 decisões do STJ, do STF citam o art. 29 da Lei 13.869/2019, de 2019 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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