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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 13.874/2019, em 2025.