Art. 13 da Lei 13.954/2019

Art. 13 São descontos obrigatórios do militar:

I – contribuição para a pensão militar;

II – contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;

III – indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;

IV – impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme previsto em lei;

V – ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VI – pensão alimentícia ou judicial;

VII – taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento; e

VIII – multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo único O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica aos:

I – alunos dos centros ou núcleos de formação de oficiais da reserva; e

II – Cabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrigatório.