Art. 8º da Lei 14.010/2020

Norma: Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 14.010/2020

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