Vade Mecum · Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Art. 337-F da Lei 14.133/2021

Norma: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 02/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 337-F da Lei 14.133/2021

13 decisões do STJ citam o art. 337-F da Lei 14.133/2021, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 337-F da Lei 14.133/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 337-F da Lei 14.133/2021.

TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Seçãopublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000034-32.2019.4.05.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA PARAIBA INVESTIGADO: ANNA LORENA LEITE NOBREGA LAGO, ROSILDA FERREIRA DE FREITAS HENRIQUE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVAS CAUTELARES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. INDULTO NATALINO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas por D. F., R. R., M…
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TJPRApelação Criminal 0002554-33.2024.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 - ATUAL ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, AUTONOMIA DAS EMPRESAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTE PRÉVIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pinheiro Franco5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026penal
Direito Penal. Embargos de Declaração. Autenticidade de Provas Digitais. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos ao acórdão da 5ª Câmara Criminal que negou provimento à apelação de Alecsandro Aparecido Gonçalves, condenado por fraude com base em provas digitais cuja…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart4ª Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026penal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação penal contra ex-Prefeito, decorrente da "OPERAÇÃO APOCALIPSE", por crimes como…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pinheiro Franco5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026penal
Direito Penal. Apelação Criminal. Frustração do caráter competitivo de Licitação e Tráfico de Influência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação Criminal contra sentença que condenou Alecsandro Aparecido Gonçalves por fraude ao caráter competitivo de licitação e tráfico de influência, com…
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STJREsp 2.217.722/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56304135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STMAPELAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegado
Rel. Min. Celso Luiz NazarethPlenáriojulgada em 19/03/2026publicada em 24/04/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA/PASSIVA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO APLICAÇÃO NA JMU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de Apelação interpostos pelas Defesas contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Oscar Vitale Jacob, Vicente Mario Martini Auler, Arlindo Jorge Júnior e Ministério Público do Estado de São Paulo, contra V. Acórdão que condenou, os…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Oscar Vitale Jacob, Vicente Mario Martini Auler, Arlindo Jorge Júnior e Ministério Público do Estado de São Paulo, contra V. Acórdão que condenou, os…
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