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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 4º (VETADO).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
584 decisões do STJ, do STF citam o art. 4º da Lei 14.148/2021, de 2023 a 2026.