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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 7º (VETADO).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
2 decisões do STF, do STJ citam o art. 7º da Lei 14.148/2021, em 2026.