Art. 1º da Lei 14.211/2021

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.211/2021

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 14.211/2021, de 2022 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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