Art. 7º da Lei 14.230/2021
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 14.230/2021
9 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 14.230/2021, de 2022 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 14.230/2021.
- STJAREsp 3.142.264/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, desta feita com o expresso enfrentamento da…
- TJPASem númeroAcórdãoProvido3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 09/01/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004109-95.2019.8.14.0076 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ZIEMSSEN DUARTE COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…
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- STJREsp 2.241.598/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º,II, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 18 Lei 7.347/1985 Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53272834 assinado…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004109-95.2019.8.14.0076 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ZIEMSSEN DUARTE COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 25/11/2025publicada em 28/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE LICITATÓRIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONTRATO DE REPASSE. EMPRESA DE FACHADA. ENRIQUECIMENTO DE TERCEIROS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 2.904.405/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51922714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/11/2025 19:10:21 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.504.611/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/11/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51908383 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 2.224.198/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Documento eletrônico VDA51577930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/10/2025 19:39:01 Publicação no DJEN/CNJ de 23/10/2025. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.112.652/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 16 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51489834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/10/2025 19:27:07 Publicação no DJEN/CNJ de…