Art. 10 da Lei 14.231/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 14.231/2021
3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 14.231/2021, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 14.231/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 14.231/2021.
- STJREsp 2.251.795/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF…
- STJREsp 2.240.221/RRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/11/2025administrativo
- STJREsp 2.190.549/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fulcro no II, do CPC, determino a devolução dos art. 1.040, autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste adequadamente sobre os pontos omissos acima destacados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA51983722 assinado…
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONGRUÊNCIA COM O PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO…
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