Art. 2º da Lei 14.266/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.266/2007
2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.266/2007, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.266/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.266/2007.
- STJAREsp 2.717.749/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/12/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA IRRISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP, ART. 2º, X, DO DECRETO N. 11.846/2023 E DO ART. 485, VI, DO CPC. PREJUDICADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2024publicada em 23/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTO O FEITO FISCAL. RECLAMO DO MUNICÍPIO NOS DOIS PROCESSOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. ALEGADA…
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- STJAREsp 2.196.164MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 11/04/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36053439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2022publicada em 20/09/2022tributario
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR COBRADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/10/2021publicada em 19/10/2021tributario
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO RESTANTE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO…
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