Art. 13 da Lei 14.286/2021
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.286/2021
3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.286/2021, em 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.286/2021, em 2025.