Art. 13 da Lei 14.592/2023
Texto
Art. 13 Revogam-se os seguintes dispositivos:
I – art. 6º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021;
II – arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023;
III – arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023; e
IV – art. 6º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.