Art. 13 da Lei 14.941/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.941/2003
8 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.941/2003, de 2017 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.941/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.941/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2024publicada em 07/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAÇÃO DO ITCD. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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- STJAREsp 1.564.315/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/04/2024tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), observados, se aplicáveis, os…
- STJREsp 2.081.968/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023tributario
- STJREsp 2.081.969/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Determino a majoração dos honorários advocatícios, em 1% sobre o valor fixado nas insâncias ordinárias, conforme a disposição do art. 85, § 11 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de…
- STJAREsp 1.129.686/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/04/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJAREsp 1.564.315/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 11/12/2019tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS. 7. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários recursais em 1%, que deverá ser acrescido ao montante total. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF)…
- STJAgInt no REsp 1.689.729/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 21/08/2018publicada em 28/08/2018tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, DO CTN. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO…
- STJREsp 1.689.729/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/04/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.683.388/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/08/2017tributario
Ante o exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, RISTJ dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro Mauro Campbell Marques Relator