Art. 148 da Lei 15.755/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 148 da Lei 15.755/2016
8 decisões do STJ citam o art. 148 da Lei 15.755/2016, de 2021 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 148 da Lei 15.755/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 148 da Lei 15.755/2016.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª Ccrim4ª Câmara Criminalpublicada em 11/12/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO APURADO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APROFUNDAMENTO VEDADO AO PODER…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REGRESSÃO DE REGIME COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE. DECISÃO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa PereiraTerceira Câmara Criminal Processo de Execução: Nº 0000232-29.2018.8.17.4012 Juízo de Origem: 2ª Vara Regional de Execuçãpublicada em 11/08/2025penal
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. VALIDADE DO PAD. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado…
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- STJHC 996.787/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 12/06/2025penal
Pelo exposto, do e, na análise de ofício, não não conheço habeas corpus visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de junho de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª Ccrim4ª Câmara Criminalpublicada em 01/05/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. IMPOSSIBILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. Consta dos autos que o agravante violou…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira3ª Câmara Criminalpublicada em 30/08/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. APENADO QUE FOI ACOMPANHADO DURANTE O PROCEDIMENTO PELA DEFESA TÉCNICA DA SERES. FALTA GRAVE VERIFICADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VERSÃO DO APENADO QUE NÃO…
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- STJHC 904.498/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/06/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA41902293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 812.639MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/04/2023penal
Ante o exposto, denego a ordem, in limine Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA36019876 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- STJHC 778.411/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/03/2023penal
- STJHC 767.482MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/03/2023penal