Art. 2º da Lei 1.608/1939

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.608/1939

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 2º da Lei 1.608/1939, de 1983 a 1998. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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