Art. 2º da Lei 16.381/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 16.381/2017
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 16.381/2017, de 2021 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 16.381/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 16.381/2017.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PRETENSÃO PUNITIVA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026penal
DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS E FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ICMS. RECURSO DA DEFESA. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. 3. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. 1. PREJUDICIAL EM CONTRARRAZÕES DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NAS PRESCRIÇÕES EM ABSTRATO E EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI ESTADUAL Nº 16.381/2017. LEI ESTADUAL Nº 18.439/23. PORTARIA PGE/CE Nº 140/2023. VALOR ORIGINÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA QUE SUPERA R$ 30.000,00…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ULTRATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado…
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- STJAgRg no AREsp 3.035.678/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 13/10/2025penal
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Tributos estaduais. Valor inscrito em dívida ativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial…
- STJAREsp 3.035.678/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 29/09/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de setembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA50849721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 12/09/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA…
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