Art. 1º da Lei 1.704/1979
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.704/1979
145 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 1.704/1979, de 1995 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
