Art. 1º da Lei 17.082/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.082/2012
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 17.082/2012, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.082/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.082/2012.
- STJRMS 72.792/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024processual_civil
- TJPR0063727-77.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 29/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORRERAM PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE ACORDO DIRETO EM DUAS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO DISTINTAS. MÉRITO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS QUE NÃO SE REVESTEM DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. NECESSIDADE DE…
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- STJRMS 65.970MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/02/2022tributario
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS EM PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM PARCELAMENTOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA O PEDIDO MANDAMENTAL JÁ REVOGADO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECATÓRIOS…