Art. 10 da Lei 17.082/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 17.082/2012
5 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 17.082/2012, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 17.082/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 17.082/2012.
- STJRMS 69.323/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LIQUÍDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJRMS 70.954/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/02/2024processual_civil
- TJPR0098954-94.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2022publicada em 30/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E INTEGRATIVA – ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE ABALIZADO E CLARO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.
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- TJPR0103073-35.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2022publicada em 09/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1025 DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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- TJPR0010085-92.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2022publicada em 30/03/2022
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – ACORDO DIRETO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIOS – DENEGAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA – ENTENDIMENTO DO ARTIGO 102 § 1º DO ADCT – NORMA VIGENTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA – REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO…
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- TJPR0041166-59.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2021publicada em 01/11/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OBJETOS DE PARCELAMENTO, COM PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA EMPRESA. LEI Nº 17.082/2012 QUE REGULAMENTOU O ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS. IMPETRANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE…
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- STJRMS 49.944/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/03/2019administrativo
5. Recurso ordinário não provido. (RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TITULARIDADE E…
- STJRMS 49.154/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/05/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJRMS 51.849/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/11/2016tributario
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator