Art. 16 da Lei 17.082/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 17.082/2012
7 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 17.082/2012, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 17.082/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 17.082/2012.
- TJPR0049407-51.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.634/2021 (RETOMA PARANÁ). POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM LIQUIDAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA ATRAVÉS DE ACORDOS DIRETOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. PEDIDO DE ACORDO DIRETO INDEFERIDO EM…
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- STJAREsp 1.100.091/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 se…
- STJRMS 69.323/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LIQUÍDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TJPR0022877-73.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 23/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIa – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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- STJRMS 72.792/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024processual_civil
- TJPR0000873-58.2022.8.16.0179AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2024publicada em 29/02/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA – ACORDO DIRETO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIOS – PARECER PRELIMINAR QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO REQUERIMENTO – PARECER CONCLUSIVO E DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR…
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- STJRMS 70.954/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/02/2024processual_civil
- TJPR0063727-77.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 29/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORRERAM PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE ACORDO DIRETO EM DUAS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO DISTINTAS. MÉRITO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS QUE NÃO SE REVESTEM DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. NECESSIDADE DE…
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- TJPR0098954-94.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2022publicada em 30/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E INTEGRATIVA – ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE ABALIZADO E CLARO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.
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- TJPR0103073-35.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2022publicada em 09/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1025 DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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