Art. 180 da Lei 1.711/1952
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 180 da Lei 1.711/1952
405 decisões do STJ, do STF citam o art. 180 da Lei 1.711/1952, de 1966 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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405 decisões do STJ, do STF citam o art. 180 da Lei 1.711/1952, de 1966 a 2026.