Art. 3º da Lei 18.415/2014

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 18.415/2014

3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 18.415/2014, de 2023 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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